PCP questiona (in)cumprimento da Lei de protecção de rails

Depois
de ter sido a alavanca decisiva para a aprovação da “Lei das 125”, e de
ter começado a trabalhar nas armadilhas das estradas, o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, em carta assinada pelos
Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias, questionou o Governo sobre o
cumprimento da Lei 33/2004 que ditou a protecção dos rails na estradas
portuguesas.

A missiva, dirigida ao Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações, questiona o cumprimento daquela
Lei, que entrou em vigor com a preciosa ajuda de outro
deputado-motociclista, Rodrigo Ribeiro, do PSD.

A carta refere
que o Grupo Parlamentar do PCP confirma que “continuam a existir
diversas estradas sem qualquer saia protectora dos “rails”, mas ainda
mais grave é o facto de novas vias de comunicação e transporte estarem
a ser construídas e inauguradas sem que a lei seja cumprida. O Grupo
Parlamentar do PCP foi alertado para o caso do IC13 que não dispõe
dessas protecções. Segundo informações que chegaram a este Grupo
Parlamentar, as saias metálicas de protecção chegaram a ser incluídas
no caderno de encargos da referida obra e terão sido retiradas por
orientação da Estradas de Portugal. De acordo com a comunicação social,
essa medida estaria relacionada com a necessidade de contenção de
custos. OU seja, assume a Estradas de Portugal que comete ilegalidades
para apresentar melhores resultados financeiros.”

A finalizar, a
carta do PCP coloca ainda cinco questões ao Governo: "1. Que outros
casos de incumprimento da Lei nº 33/2004 tem o Governo conhecimento? 2.
Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento da lei em
todas as vias de comunicação, integradas ou não na rede rodoviária
nacional? 3. Que medidas tomará o Governo para garantir a instalação
das saias de protecção previstas na Lei ao longo do traçado do IC13,
nos pontos legalmente previstos? 4. Em caso de acidente e de prejuízo
para os motociclistas envolvidos, quem assumirá a responsabilidade? 5.
Como justifica o Governo que a falta de verbas ou a necessidade de
contenção orçamental provoque o incumprimento da Lei?"

Ficamos a aguardar as respostas...